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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 950

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 37, § 6º, e 53 da Constituição da República, a possibilidade de a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Trânsito em Julgado.

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

950

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Há

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Min. Luís Roberto Barroso

Paradigma

RE 632115

Julgamento

23/06/2017

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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