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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1001
Recurso
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.
Tese firmada
"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1001
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1761618/SP, REsp 1762577/SP, REsp 1761119/SP
- Afetação
- 27/11/2018
- Julgamento
- 07/08/2019
- Publicação do acórdão
- 14/08/2019
- Trânsito em julgado
- 19/02/2020
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 27/11/2018
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).
Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ.
Vide Controvérsia n. 62/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).
Repercussão geral relacionada
Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
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