PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1002
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1002
Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese firmada
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1002
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Moura Ribeiro
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1740911/DF
- Afetação
- 10/12/2018
- Julgamento
- 14/08/2019
- Publicação do acórdão
- 22/08/2019
- Trânsito em julgado
- 13/09/2019
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT.
Vide Controvérsia n. 55/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção).
Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade