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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1005
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Questão submetida a julgamento
Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Tese firmada
Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1005
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Assusete Magalhães
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1761874/SC, REsp 1766553/SC, REsp 1751667/RS
- Afetação
- 07/02/2019
- Julgamento
- 23/06/2021
- Publicação do acórdão
- 01/07/2021
- Trânsito em julgado
- 24/08/2021
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 07/02/2019
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Vide Controvérsia n. 64/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).
Delimitação do julgado
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019).
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