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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1006
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1006
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1753512/PR, REsp 1753509/PR
- Afetação
- 18/12/2018
- Julgamento
- 18/12/2018
- Publicação do acórdão
- 11/03/2019
- Trânsito em julgado
- 08/04/2019
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Vide Controvérsia n. 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).
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