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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1008

Base de Cálculo

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1008

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Gurgel de Faria

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1767631/SC, REsp 1772634/RS, REsp 1772470/RS

Afetação

26/03/2019

Julgamento

09/05/2023

Publicação do acórdão

31/05/2023

Trânsito em julgado

24/04/2024

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 26/03/2019

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 74/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/3/2019).

Repercussão geral relacionada

Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL., Tema 1345/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.

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