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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1016
Planos de saúde
Questão submetida a julgamento
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese firmada
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1016
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1716113/DF, REsp 1721776/SP, REsp 1723727/SP, EREsp 1728839/SP, REsp 1726285/SP, REsp 1715798/RS, REsp 1873377/SP
- Afetação
- 10/06/2019
- Julgamento
- 23/03/2022
- Publicação do acórdão
- 08/04/2022
- Trânsito em julgado
- 06/05/2022
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 10/06/2019
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR n. 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Em despacho proferido pelo Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no DJ de 3/2/2020, foi designada audiência pública para o dia 10/2/2020, às 14h.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
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