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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1017
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Questão submetida a julgamento
Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
Tese firmada
O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1017
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Vice-presidente do Stj
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1783975/RS, REsp 1772848/RS
- Afetação
- 21/06/2019
- Julgamento
- 28/10/2020
- Publicação do acórdão
- 01/07/2021
- Trânsito em julgado
- 02/12/2023
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 21/06/2019
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 79/STJ.
Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).
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