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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1025
Registro de Imóveis
Questão submetida a julgamento
Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Tese firmada
É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1025
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Moura Ribeiro
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1818564/DF
- Afetação
- 04/10/2019
- Julgamento
- 09/06/2021
- Publicação do acórdão
- 03/08/2021
- Trânsito em julgado
- 29/09/2021
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 2016.00.2.048736-3/DF (TEMA 08/TJDFT).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 113/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.
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