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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1028
Registro Profissional
Questão submetida a julgamento
(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.
Tese firmada
"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94."
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1028
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Assusete Magalhães
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1818872/PE, REsp 1815461/AL
- Afetação
- 18/10/2019
- Julgamento
- 10/02/2021
- Publicação do acórdão
- 29/03/2021
- Trânsito em julgado
- 27/04/2022
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 18/10/2019
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 112/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).
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