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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1050
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.
Tese firmada
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1050
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5)
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1847860/RS, REsp 1847731/RS, REsp 1847766/SC, REsp 1847848/SC
- Afetação
- 05/05/2020
- Julgamento
- 28/04/2021
- Publicação do acórdão
- 05/05/2021
- Trânsito em julgado
- 30/11/2021
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 05/05/2020
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 153/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020).
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