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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1052
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese firmada
Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1052
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1619265/MG
- Afetação
- 07/04/2020
- Julgamento
- 07/04/2020
- Publicação do acórdão
- 18/05/2020
- Trânsito em julgado
- 03/06/2020
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020)
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