PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1053
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1053
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento
Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese firmada
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1053
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1859931/MT, REsp 1865606/MT, REsp 1866015/MT
- Afetação
- 01/06/2020
- Julgamento
- 10/03/2021
- Publicação do acórdão
- 01/07/2021
- Trânsito em julgado
- 24/08/2021
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/06/2020
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 171/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade