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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1065
Patente
Questão submetida a julgamento
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Tese firmada
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1065
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1869959/RJ
- Afetação
- 30/09/2020
- Julgamento
- 27/04/2022
- Publicação do acórdão
- 11/05/2022
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 30/09/2020
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ (TEMA 02/TRF2).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 191/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).
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