PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1067
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1067
Planos de Saúde
Questão submetida a julgamento
Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese firmada
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1067
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1822420/SP, REsp 1822818/SP, REsp 1851062/SP
- Afetação
- 07/10/2020
- Julgamento
- 13/10/2021
- Publicação do acórdão
- 27/10/2021
- Trânsito em julgado
- 14/02/2022
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 07/10/2020
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 127/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade