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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1068

Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento

Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1068

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito do Consumidor

Relator

Ricardo Villas Bôas Cueva

Órgão julgador

2ª Seção

Paradigma

REsp 1845943/SP, REsp 1867199/SP

Afetação

09/10/2020

Julgamento

13/10/2021

Publicação do acórdão

18/10/2021

Trânsito em julgado

12/11/2021

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 09/10/2020

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 148/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).

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