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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 107
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
Tese firmada
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 107
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110924/SP
- Afetação
- 09/03/2009
- Julgamento
- 10/06/2009
- Publicação do acórdão
- 19/06/2009
- Trânsito em julgado
- 24/08/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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