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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1074
Inventário e Partilha
Questão submetida a julgamento
Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.
Tese firmada
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1074
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1896526/DF, REsp 1895486/DF, REsp 2027972/DF
- Afetação
- 17/11/2020
- Julgamento
- 26/10/2022
- Publicação do acórdão
- 28/10/2022
- Trânsito em julgado
- 06/02/2023
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 17/11/2020
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).
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