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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1075
Servidor Público Civil
Questão submetida a julgamento
Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese firmada
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1075
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5)
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1878849/TO, REsp 1878854/TO, REsp 1879282/TO
- Afetação
- 03/12/2020
- Julgamento
- 24/02/2022
- Publicação do acórdão
- 15/03/2022
- Trânsito em julgado
- 16/05/2022
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 03/12/2020
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 214/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).
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