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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1077
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
Tese firmada
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1077
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1794854/DF
- Afetação
- 18/12/2020
- Julgamento
- 23/06/2021
- Publicação do acórdão
- 01/07/2021
- Trânsito em julgado
- 18/08/2021
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Seção).
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).
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