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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1085
Contratos Bancários
Questão submetida a julgamento
"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".
Tese firmada
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1085
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP, REsp 1872441/SP
- Afetação
- 06/04/2021
- Julgamento
- 09/03/2022
- Publicação do acórdão
- 15/03/2022
- Trânsito em julgado
- 30/06/2023
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 06/04/2021
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 194/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).
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