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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 109
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.
Tese firmada
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 109
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110547/PE
- Afetação
- 03/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Trânsito em julgado
- 05/06/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
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