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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 110
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Tese firmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 110
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110547/PE
- Afetação
- 03/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Trânsito em julgado
- 05/06/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.
Repercussão geral relacionada
Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
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