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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1095
Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento
Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Tese firmada
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1095
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1891498/SP, REsp 1894504/SP
- Afetação
- 08/06/2021
- Julgamento
- 25/10/2022
- Publicação do acórdão
- 18/12/2022
- Trânsito em julgado
- 04/12/2023
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 08/06/2021
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 199/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).
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