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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1097
Multas e demais Sanções
Questão submetida a julgamento
Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese firmada
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1097
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Vice-presidente do Stj
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1925456/SP
- Afetação
- 08/06/2021
- Julgamento
- 21/10/2021
- Publicação do acórdão
- 17/12/2021
- Trânsito em julgado
- 16/12/2024
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 08/06/2021
Anotações do tribunal
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 TJSP - REsp em IRDR.
Informações complementares
Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).
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