PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1100
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1100
Prescrição
Questão submetida a julgamento
Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese firmada
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1100
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1920091/RJ, REsp 1930130/MG
- Afetação
- 01/07/2021
- Julgamento
- 10/08/2022
- Publicação do acórdão
- 22/08/2022
- Trânsito em julgado
- 04/10/2022
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 266/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade