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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1103

Contribuições Previdenciárias

Questão submetida a julgamento

Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1103

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Previdenciário

Relator

Og Fernandes

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1929631/PR, REsp 1924284/SC, REsp 1914019/SC

Afetação

23/08/2021

Julgamento

11/05/2022

Publicação do acórdão

20/05/2022

Trânsito em julgado

12/08/2022

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 23/08/2021

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/6/2021 e finalizada em 29/6/2021 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 283/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 23/8/2021).

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