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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1105

Auxílio-Acidente (Art. 86)

Questão submetida a julgamento

Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1105

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Processual Civil e do Trabalho

Relator

Sérgio Kukina

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1883715/SP, REsp 1883722/SP, REsp 1884091/SP, REsp 1880529/SP

Afetação

13/09/2021

Julgamento

08/03/2023

Publicação do acórdão

27/03/2023

Trânsito em julgado

04/04/2024

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 13/09/2021

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 233/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021).

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