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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1108
Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Tese firmada
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1108
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1926832/TO, REsp 1930054/SE, REsp 1913638/MA
- Afetação
- 18/10/2021
- Julgamento
- 11/05/2022
- Publicação do acórdão
- 24/05/2022
- Trânsito em julgado
- 18/08/2022
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 18/10/2021
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 296/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
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