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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1109
Averbação / Contagem de Tempo Especial
Questão submetida a julgamento
Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese firmada
Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1109
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1925192/RS, REsp 1925193/RS, REsp 1928910/RS
- Afetação
- 20/10/2021
- Julgamento
- 13/09/2023
- Publicação do acórdão
- 02/10/2023
- Trânsito em julgado
- 21/06/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/10/2021
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 285/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).
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