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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1119
Contratos Bancários
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
Tese firmada
A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1119
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Humberto Martins
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1941347/SP
- Afetação
- 02/12/2021
- Julgamento
- 03/09/2026
- Publicação do acórdão
- 23/09/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 02/12/2021
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/11/2021 e finalizada em 23/11/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 309/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.
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