PrecedentesdoBrasil

Início › Temas do STJ › Tema 1126

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1126

Prescrição

Questão submetida a julgamento

Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1126

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Processual Penal

Relator

Rogerio Schietti

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 1962736/SP, REsp 1962742/SP, REsp 1962803/SP

Afetação

04/02/2022

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 344/STJ.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

← Tema 1125Tema 1127 →

Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade