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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 113
Direito Processual Civil e do Trabalho
Trânsito em JulgadoDireito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese firmada
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 113
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110547/PE
- Afetação
- 03/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Trânsito em julgado
- 05/06/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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