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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1140
RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento
Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese firmada
Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1140
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1957733/RS, REsp 1958465/RS
- Afetação
- 19/04/2022
- Julgamento
- 14/08/2024
- Publicação do acórdão
- 27/08/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/04/2022
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 347/STJ.
IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3
IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).
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