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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1145
Recuperação judicial e Falência
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Tese firmada
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1145
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Comercial
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1905573/MT, REsp 1947011/PR
- Afetação
- 02/05/2022
- Julgamento
- 22/06/2022
- Publicação do acórdão
- 03/08/2022
- Trânsito em julgado
- 26/08/2022
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 29/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 2/5/2022).
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