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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1146
Gratificações e Adicionais
Questão submetida a julgamento
Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1146
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2217140/SP, REsp 1836423/SP, REsp 2217139/SP, REsp 2217138/SP
- Afetação
- 16/03/2026
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 03/05/2022
Anotações do tribunal
Vide Controvérsia n. 136/STJ.
Dados parcialmente recuperados via sistema?Athos.
ProAfR 483/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica.
Situação alterada de?sem processo vinculado?para?afetado: 16/3/2026.
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