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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1156
Irregularidade no atendimento
Questão submetida a julgamento
Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Tese firmada
O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1156
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1962275/GO
- Afetação
- 30/05/2022
- Julgamento
- 24/04/2024
- Publicação do acórdão
- 29/04/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 30/05/2022
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 352/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).
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