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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1164
Auxílio-Alimentação
Questão submetida a julgamento
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Tese firmada
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1164
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1995437/CE, REsp 2004478/SP
- Afetação
- 13/09/2022
- Julgamento
- 26/04/2023
- Publicação do acórdão
- 12/05/2023
- Trânsito em julgado
- 04/08/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/09/2022
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 432/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
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