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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1168

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Questão submetida a julgamento

Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1168

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Penal

Relator

Reynaldo Soares da Fonseca

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 1970216/SP, REsp 1971049/SP, REsp 1976855/MS

Afetação

06/10/2022

Julgamento

03/08/2023

Publicação do acórdão

08/08/2023

Trânsito em julgado

20/09/2023

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 393/STJ.

Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

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