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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 117
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.
Tese firmada
O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 117
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111157/PB
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Trânsito em julgado
- 05/06/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 12/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 116/STF - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
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