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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 116
Lançamento
Questão submetida a julgamento
Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.
Tese firmada
A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 116
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111124/PR
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009
- Trânsito em julgado
- 07/07/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 12/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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