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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1170

Contribuição sobre a folha de salários

Questão submetida a julgamento

Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1170

Situação

Acórdão Publicado - RE Pendente

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Paulo Sérgio Domingues

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1974197/AM, REsp 2000020/MG, REsp 2003967/AP, REsp 2006644/MG

Afetação

19/10/2022

Julgamento

13/03/2024

Publicação do acórdão

10/05/2024

Trânsito em julgado

06/08/2024

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 19/10/2022

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 404/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, segundo o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.

Repercussão geral relacionada

Grupo de Representativos 26 - Contribuição previdenciária patronal no aviso prévio indenizado.

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