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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1172
Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Tese firmada
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1172
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2003716/RS
- Afetação
- 26/10/2022
- Julgamento
- 24/10/2023
- Publicação do acórdão
- 30/10/2023
- Trânsito em julgado
- 13/12/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/9/2022 e finalizada em 20/9/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 442/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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