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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1173
Direito do Consumidor
Questão submetida a julgamento
Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Tese firmada
O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1173
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2008542/RJ, REsp 2008545/DF
- Afetação
- 07/12/2022
- Julgamento
- 08/10/2025
- Publicação do acórdão
- 29/10/2025
- Trânsito em julgado
- 25/11/2025
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)
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