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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1181
Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1181
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1987558/PR
- Afetação
- 08/03/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/03/2023
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 029694-66.2018.8.16.0000/PR (TEMA 18/TJPR).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 416/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
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