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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1180
Prazo
Questão submetida a julgamento
Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1180
- Situação
- Em Julgamento
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1995908/DF, REsp 2004485/SP
- Afetação
- 24/02/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/2/2023 e finalizada em 14/2/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 325/STJ.
Não aplicação do disposto da parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ(suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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