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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1185

Aplicação da Pena

Questão submetida a julgamento

"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1185

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Penal

Relator

Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 2031971/SP

Afetação

14/04/2023

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 459/STJ.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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