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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1195
Falta Grave
Questão submetida a julgamento
A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.
Tese firmada
O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de
procedimento apuratório.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1195
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2011706/MG
- Afetação
- 03/05/2023
- Julgamento
- 10/12/2025
- Publicação do acórdão
- 16/12/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 472/STJ.
A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração e retificou da tese firmada (Decisão proferida em 10.06.2026).
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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