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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 12
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
Tese firmada
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 12
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 990284/RS
- Afetação
- 09/10/2008
- Julgamento
- 26/11/2008
- Publicação do acórdão
- 13/04/2009
- Trânsito em julgado
- 14/05/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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