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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1203
Carta de fiança
Questão submetida a julgamento
Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Tese firmada
O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1203
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2037787/RJ, REsp 2007865/SP, REsp 2037317/RJ, REsp 2050751/RJ
- Afetação
- 30/06/2023
- Julgamento
- 11/06/2025
- Publicação do acórdão
- 17/06/2025
- Trânsito em julgado
- 12/09/2025
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 30/06/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 489/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
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